Foram muitos anos de debate no Congresso Nacional até a aprovação da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Neste domingo, 18 de julho, esse importante instrumento para a proteção da biodiversidade comemorou 10 anos e já contribuiu bastante para o gerenciamento e organização das áreas naturais protegidas do país. No entanto, as metas brasileiras para a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) não foram atingidas por completo até o momento, e especialistas questionam se o sistema ainda é capaz de viabilizar os objetivos nacionais de conservação.
A lei do SNUC, aprovada em 2000, estabelece as regras para a efetiva implementação desse Sistema pelo governo. Ela introduziu modificações importantes na política de criação e gestão de unidades de conservação, no sentido de assegurar uma maior e efetiva participação da sociedade nesses processos, incluindo as populações residentes dentro e fora das unidades. Neste sentido, foi bastante relevante a criação e oficialização dos conselhos deliberativos e consultivos, para estabelecer e fortalecer esse contato.
A partir da lei, o Poder Público tem a obrigação de consultar previamente a sociedade civil, com atenção especial à população local, sobre toda proposta de criação de unidade de conservação. Essas modificações demonstram que tal participação é essencial para o sucesso a longo prazo da estratégia de conservação. Além disso, a lei estabelece multas e penalidades para os infratores e reconhece reservas particulares oficialmente estabelecidas.
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